TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1. INFORMAÇÕES INICIAIS

1.1. O website "paodeacucar.com" e o aplicativo "Pão de Açúcar Mais" ("Portais"), mantidos e disponibilizados pela Companhia Brasileira de Distribuição ("GPA"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ("CNPJ/MF") sob o n. 47.508.411/0001-56, com sede à Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 3142, CEP: 01402-000, São Paulo/SP, destinam-se à comercialização de produtos e serviços diversos, à assinatura mensal de variados tipos de produto e à disponibilização do programa de relacionamento com Você("Programa de Relacionamento Pão de Açúcar" ou "Programa Pão de Açúcar Mais"), e encontram-se disponíveis para acesso por meio do website "http://www.paodeacucar.com/" e do aplicativo "Pão de Açúcar Mais" (disponibilizado para as plataformas Android e iOS) e também pelos hotsites que destes Portais fazem parte.

1.2. Tendo em vista o compromisso assumido pelo GPA em buscar qualidade e segurança em todas as operações realizadas por meio dos Portais, desenvolvemos cuidadosamente os presentes Termos e Condições de Uso ("Termo") para que os usuários (doravante "Você") tenha conhecimento das condições gerais de uso deste.

1.3. O conteúdo dos presentes Termos deve ser analisado conjuntamente com o disposto em nossa Política de Privacidade, bem como com as demais políticas e termos mencionadas ao longo do Termo.

1.4. Este Termo estará disponível para leitura a qualquer momento através dos Portais. Com o intuito de garantir o constante aperfeiçoamento deste documento e dos Portais, o Termo poderá ser eventualmente alterado pelo GPA, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, sem prévia comunicação e com efeitos imediatos, exceto em caso de vedação legal nesse sentido. Caso Você não concorde com quaisquer das alterações, deverá se abster de utilizar os Portais. Recomendamos, assim, que o presente Termo seja verificado por Você antes da realização de qualquer pedido de compra, de modo a garantir sua ciência acerca das condições aplicáveis para referida compra.

2. ACEITE

2.1. Ao acessar os Portais, Você deverá ler o presente Termo, e caso não concorde com as referidas condições, poderá abster-se de utilizar a plataforma. Todavia, Você decida proceder com a criação de sua conta para acesso, presumiremos o seu aceite as condições apresentadas neste documento. O aceite ao presente Termo implicará automaticamente no aceite do Regulamento ao Programa Pão de Açúcar Mais, sendo certo que se Você se cadastrar em qualquer um dos Portais e não possuir cadastro no Programa Pão de Açúcar Mais, Você será automaticamente cadastrado neste programa.

3. CONDICÕES DE ACESSO E USO DOS PORTAIS

3.1. Para a realização do cadastro na plataforma será necessário o fornecimento de dados cadastrais, tais como: nome completo, CPF, e-mail e telefone.

3.2. Você se compromete a fornecer aos Portais, no momento de seu cadastro ou quando solicitado, apenas e tão somente dados e informações verídicas e completas neles solicitadas. Desse modo, Você garante a autenticidade de todos os dados informados, responsabilizando-se única e exclusivamente em âmbito civil e criminal por quaisquer danos e/ou prejuízos eventualmente causados ao GPA ou a terceiros, decorrentes do fornecimento de informações inexatas ou inverídicas. Comprometendo-se ainda, a manter todas as informações fornecidas permanentemente atualizadas, de modo a sempre refletir seus reais dados.

3.3. O GPA poderá, a seu exclusivo critério, utilizar-se de todos os meios válidos e possíveis para confirmar a sua identidade, assim como solicitar dados adicionais e documentos que entenda pertinentes à confirmação dos dados pessoais informados, para garantir maior segurança às transações realizadas por meio da plataforma, não possuindo, contudo, qualquer obrigação nesse sentido. A identificação, pelo GPA, de qualquer informação que seja conflitante com as informações que Você já possui cadastrada e/ou que possa aparentar fraude ou má-fé poderá levar ao bloqueio, cancelamento por tempo indeterminado do cadastro e/ou o GPA poderá solicitar a Você que realize a redefinição de sua senha nos casos em que forem detectados movimentações fora do comum em sua conta.

4. UTILIZAÇÃO ADEQUADA DOS PORTAIS

4.1. Ao aceitar o presente Termo, Você declara: (i) ser considerado penalmente imputável e civilmente capaz à luz da legislação brasileira; (ii) estar ciente de que não poderá utilizar os Portais para quaisquer fins diversos daqueles previstos neste Termo; (iii) ter conhecimento de que não poderá disponibilizar qualquer conteúdo ilícito ou contrário à moral e aos bons costumes, ou capaz de violar os direitos de terceiros; (iv) estar ciente de que não deverá inserir qualquer material que incorpore vírus ou outros elementos nocivos nos Portais, ou que prejudique o sistema do GPA e/ou de terceiros; (v) que utilizará os Portais apenas para fins lícitos, reconhecendo que é o único e exclusivo responsável pelo uso que atribuir aos Portais, eximindo o GPA de qualquer responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo dele decorrente; e (vi) ser o único responsável pela verificação das características e funcionalidades dos Produtos antes de sua aquisição, de modo a certificar-se de que estes atendem aos seus interesses.

4.2. Você reconhece que todos os conteúdos e materiais apresentados por meio dos Portais, tais como textos, ilustrações, imagens, fotografias, vídeos, aplicativos, bases de dados, redes, arquivos, e quaisquer outras criações autorais e intelectuais, são de propriedade exclusiva do GPA ou de terceiro que permitiu seu uso nos Portais, estando protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais, inclusive pelas Leis 9.609/98, 9.610/98 e 9.279/96, de modo que sua cópia, reprodução, ou qualquer outra forma de utilização sujeitará os infratores às sanções civis e criminais correspondentes.

4.3. Você encontra-se ciente, ainda, de que todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos de toda espécie disponibilizados nos Portais são de propriedade do GPA ou de terceiro que reconheceu e permitiu sua utilização, sem que a utilização dos Portais e/ou eventual realização de cadastro neste possam significar autorização para que Você cite ou utilize tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

4.4. Você garante que irá seguir todas as disposições deste Termo e das políticas correlatas disponíveis nos Portais. Caso haja qualquer ação ou omissão que viole as previsões do GPA (tais como fraude ou má-fé), acarretando ou não em benefício a Você, ou qualquer tipo de suspeita neste sentido, poderá o GPA realizar a qualquer tempo e ao seu exclusivo critério (i) o cancelamento de eventual pedido de compra; e/ou (ii) a suspensão temporária ou o bloqueio do seu acesso nos Portais sem a necessidade de aviso prévio e/ou a redefinição de sua senha. Como consequência da suspensão ou bloqueio, Você ficará impedido de realizar compras por meio dos Portais.

4.5. Como forma de ressaltar o posicionamento do GPA contra condutas que envolvam atos truculentos, tais como, mas não se limitando a: racismo, homofobia, xenofobia, intolerância religiosa, misoginia, agressões verbais ou físicas, ameaças, xingamentos ou qualquer outra forma de discriminação ou comportamento ofensivo, Você declara ter ciência que poderá ser suspenso ou bloqueado dos Portais caso realize qualquer um dos referidos atos contra colaboradores contratados ou subcontratados do GPA.

5. ISENCÕES DE RESPONSABILIDADE

5.1. Ao aceitar o presente Termo, Você se declara ciente de que o GPA não se responsabiliza por: (i) eventuais indisponibilidades, falhas ou erros dos Portais, bem como por qualquer defraudação da utilidade que possa ser atribuída a este pelo Usuário, pela falibilidade dos Portais, nem por qualquer dificuldade de acesso; (ii) por quaisquer erros ou inconsistências na transmissão de dados ou pela qualidade ou disponibilidade do sinal de Internet; (iii) pela existência de vírus ou outros elementos nocivos nos Portais capazes de alterar sistemas informáticos (software e hardware) ou documentos eletrônicos armazenados no sistema informático do Usuário; (iv) por eventuais informações incompletas, imprecisas ou desatualizadas disponibilizadas nos Portais, bem como por falhas e erros decorrentes de serviços prestados por terceiros, tais como instituições de pagamento ou serviços de entrega; (v) pelos danos e prejuízos de toda natureza que venham a decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados disponíveis nos Portais, em decorrência de falhas exclusivamente atribuíveis ao Usuário ou a terceiros, que fujam a qualquer controle razoável da GPA; e (vi) por eventuais descrições inadequadas de Produtos disponibilizadas pelos fornecedores, as quais possuem caráter meramente ilustrativo e orientativo.

5.2. Ao utilizar os Portais e aceitar o presente Termo, Você reconhece que suas credenciais de acesso aos Portais são de sua única e exclusiva responsabilidade, não devendo ser compartilhadas com terceiros. Desse modo, Você é exclusivamente responsável por compras ou acessos indevidos realizados por meio de suas credenciais, decorrentes, inclusive, de eventual uso inadequado ou negligente destas.

5.3. Ao aceitar o presente Termo, Você se declara ciente de que o GPA não possui qualquer responsabilidade sobre links eventualmente inseridos por terceiros nos Portais, bem como pelos demais conteúdos eventualmente apresentados por terceiros, inclusive em sede de comentário aos produtos, vez que não realiza o controle prévio de seu conteúdo.

5.4. Ainda, a GPA poderá, a seu exclusivo critério, sem que possua obrigação nesse sentido, remover qualquer conteúdo inserido por Você, que entenda ser contrário ao disposto neste Termo ou à legislação brasileira, sem que lhe seja devida qualquer forma de ressarcimento em razão disso.

6. COMUNICACÃO COM O GPA

6.1. Todas as comunicações ao GPA serão consideradas válidas quando direcionadas aos seus canais de comunicação oficiais, tais como chat ou telefone. O GPA disponibiliza uma página com perguntas frequentes ("FAQ") relacionadas aos Portais. Incentivamos Você a consultar o nosso FAQ em caso de dúvidas e, caso haja qualquer questionamento a ser esclarecido, é possível entrar em contato com o GPA por meio do telefone da Casa do Cliente, de número 0800 779 6761, com horário de atendimento de segunda a sábado, das 8h às 21h, e aos domingos/feriados, das 8h às 18h.

6.2. Caso Você possua qualquer dúvida, sugestão ou reclamação decorrente do presente Termo, da utilização dos Portais, cancelamento de compra, suspensão ou bloqueio de acesso ou, ainda, do recebimento do seu pedido, deverá também contatar a Casa do Cliente, no canal acima indicado.

6.3. Todas as comunicações por parte do GPA serão consideradas válidas e eficazes quando realizadas por meio de qualquer informação de contato fornecida por Você quando de seu cadastro nos Portais e/ou por meio de comunicados (através de banners, pop-ups, publicações, dentre outros formatos) dispostos nos Portais ou nas redes sociais do GPA.

7. DESCONTINUIDADE DOS PORTAIS

7.1. O GPA poderá descontinuar os Portais a qualquer momento, desde que respeitadas as entregas e obrigações contratadas, independentemente de prévio aviso, não sendo devido qualquer tipo de indenização a Você em razão disso.

8. DA COMPRA

8.1. Através dos Portais Você poderá adquirir os produtos ofertados pelo GPA. Para realizar a venda dos referidos produtos, o GPA dispõe a Você as seguintes modalidades: (i) "Clique e Retire"; (ii) "Express"; (iii) "Pra Já"; e (iv) "Agendada", conforme a seguinte tabela explicativa:

8.2. As modalidades de compra disponível para cada Usuário poderão variar conforme o tipo de produto a ser adquirido ou conforme o local em que a venda será realizada.

8.3. A compra de bebidas alcoólicas, nos termos da legislação aplicável, poderá ser realizada tão somente por Usuários com idade igual ou maior a 18 (dezoito) anos. Você será integralmente responsável pelo uso ou qualquer tipo de destinação que eventualmente der às bebidas alcoólicas compradas nos Portais.

8.4. Eventuais benefícios oferecidos nos Portais (tais como descontos ou promoções) poderão variar, em cumprimento à legislação vigente e de acordo com o regulamento do Programa de Relacionamento Pão de Açúcar. Ainda, os eventuais benefícios poderão ser utilizados tão somente nos termos e quantidades dispostos no anúncio de cada produto e/ou nos Portais.

9. DO MODO DE PAGAMENTO

9.1. Os pedidos de compra realizados nos Portais somente serão considerados concluídos após o recebimento do pagamento realizado por Você ao GPA. Qualquer intercorrência que afete o recebimento do valor do pedido de compra pelo GPA, incluindo a não aprovação do pagamento por operadoras de cartões de crédito e não pagamento de boleto ou PIX no prazo, gerarão o cancelamento automático do respectivo pedido.

9.2. As formas de pagamento aceitas pelo GPA, bem como as bandeiras de cartões de crédito e débito autorizadas, serão aquelas informadas nos Portais no momento da compra, podendo ser alteradas a qualquer momento pelo GPA, sem prévia comunicação.

9.3. O GPA não aceita cartões de débito e crédito emitidos fora do Brasil.

9.4. Pedidos de compra pagos em cartões de crédito e débito poderão ser elegíveis a parcelamento, à discricionariedade do GPA, no número de parcelas e sujeito à eventual majoração por juros conforme informado nos Portais no momento da compra.

9.5. Ao realizar uma compra nos Portais com cartão de crédito, o GPA efetuará uma pré-autorização em seu cartão. O pedido será analisado e sujeito à aprovação de crédito. Nesse momento, o GPA poderá entrar em contato via SMS ou telefone para confirmar alguns dados para a sua segurança.

9.6. Após a aprovação do pedido de compra, ele seguirá para separação e entrega no prazo combinado. O débito do valor da compra acontecerá apenas após a separação dos produtos e emissão da respectiva nota fiscal.

9.7. O valor cobrado a Você por cada pedido de compra será exatamente aquele identificado na nota fiscal, podendo, portanto, variar conforme disponibilidade dos produtos e fechamento da sacola de cada Usuário pelo GPA, em especial para pedidos de compra envolvendo produtos que demandem pesagem. Dessa forma, caso o valor final do pedido seja inferior ao valor da pré-autorização, a diferença não será cobrada. Do mesmo modo, caso o valor final do pedido seja superior, o GPA fará a cobrança adicional da diferença.

9.8. Por questões de segurança, ao efetuar pagamentos com cartão de crédito ou cartão Vale Alimentação, é obrigatório que o portador do cartão seja o titular do cadastro no site do Pão de Açúcar.

9.9. O GPA, em conformidade com as normas jurídicas aplicáveis, não aceita a compra de bebidas alcoólicas por meio de Vale Alimentação.

9.10. O GPA poderá conceder descontos e formas de pagamento diferenciadas aos portadores cartão de crédito Pão de Açúcar Itaú. Caso Você já tenha o seu cartão Pão de Açúcar Itaú, basta utilizá-lo como opção de pagamento. Se você ainda não tem o cartão, acesse a página disponível em nosso site e siga o passo a passo para fazer a sua solicitação. A aprovação da proposta do cartão está sujeita à análise de crédito.

10. DA ENTREGA E RETIRADA

10.1. As compras realizadas por meio dos Portais serão entregues a Você conforme modalidade escolhida no momento da compra, de acordo com as disposições do item 8.1. acima, e no endereço indicado no momento da realização do pedido. Após conclusão do pedido, não será possível modificar o endereço de entrega da compra, não se responsabilizando o GPA por qualquer erro na indicação de seus dados, de forma que os pedidos entregues no endereço indicado por Você serão considerados válidos e concluídos.

10.2. Caso Você opte pela retirada de sua compra em loja, é essencial que seja indicada expressamente a loja, dia e horário de sua preferência para retirada. Não serão atendidas solicitações de retirada de compra fora da loja ou horário indicado.

10.2.1. Pedidos de compra com retirada em loja somente devem ser realizados por Você, mediante apresentação de um documento de identidade válido e com foto.

10.2.2. Caso Você não possa comparecer na loja no dia e horário indicado para retirar suas compras, poderá fazê-lo em até 48 (quarenta e oito) horas. Pedidos não retirados neste prazo serão cancelados, mediante reembolso.

10.2.3. Você entende e concorda que os pedidos de compra serão separados e embalados pelo GPA com base no dia e horário de retirada indicado no momento de compra. De tal forma, caso Você retire tal pedido dentro do prazo adicional de 72 (setenta e duas) horas acima previsto, Você entende que os produtos perecíveis poderão sofrer maturação normal decorrente do tempo, o que poderá impactar a qualidade do produto.

10.3. Além das disposições deste Termo, é disponibilizado a Você a "Política de Troca e Devoluções", prevendo importantes informações sobre o procedimento pós-compra.

10.4. Nas modalidades de compra que envolvem entrega domiciliar, Você deverá se responsabilizar por encontrar tempestivamente o entregador na portaria do prédio ou no portão da residência. Em nenhuma hipótese o entregador deverá ser obrigado a subir escadas, utilizar elevadores ou adentrar áreas internas da propriedade.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. A presente relação jurídica é exclusivamente regida pelas leis brasileiras. Qualquer cláusula ou condição deste Termo que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão. A falha do GPA em exigir quaisquer direitos ou disposições do presente Termo não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

11.2. Fica eleito o Foro do local de domicílio do Usuário, no Brasil para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.3. O cliente autoriza o GPA a pedir e receber em favor do GPA, pela via administrativa ou judicial, a restituição dos valores relativos ao ICMS DIFAL pago por esta indevidamente na operação de compra e venda de mercadorias objeto do presente contrato, nos termos do artigo 166 do Código Tributário Nacional.

São Paulo, Abril de 2025.

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO